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Autor: Burgarelli, Aclibes

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A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015.
Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria. Com as atualizações de 2016 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à legislação pátria.
Destaques:
• CF atualizada pelas ECs nos 92 a 95
• Lei no 6.704/1979 (seguro de crédito à exportação): atualizada pela Lei no 13.292/2016
• Dec. no 1.800/1996 (regulamento da Lei do Registro Público de Empresas
Mercantis): atualizado pelo Dec. no 8.815/2016
• LC no 123/2006 (Estatuto Nacional das MEs e EPPs): atualizada pela
LC no 155/2016
• Lei das Empresas Juniores: Lei no 13.267/2016
• Lei do Mandado de Injunção: Lei no 13.300/2016
• Dec. no 8.863/2016: cria a estrutura e atribuições do Ombudsman de
Investimentos Diretos
• Regulamento do Marco Civil da Internet: Dec. no 8.771/2016
• Novas Súmulas Vinculantes do STF
• Novas Súmulas do STJ
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I.S.B.N.: 978853394163-2

Ano: 2017

Edição: 23ª

Idioma: Português

Acabamento: Brochura

Formato: 160 x 230 mm

Número de Páginas: 656

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