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Leis Especiais Comentadas – Código de Defesa do Consumidor

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Autor: Moura, Wilson de Deus

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Lei Federal n°8.078/1190

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A obra compreende:

  • Direitos do Consumidor
  • Política Nacional de relações de consumo
  • Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e responsabilidade por vicio do produto e do serviço)
  • Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais
  • Decadência e prescrição
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Normas de práticas comerciais
  • Proteção contratual
  • Infrações penais e sanções administrativas
  • Defesa do consumidor em juízo
  • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
  • Convenção coletiva de consumo

Dispostos com:

Legislação atualizada comentada artigo por artigo

Jurisprudência dos Tribunais Superiores 

Questões de Concursos Oficiais

Questões elaboradas pelo autor 

  • Especificações
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I.S.B.N.: 978853393796-3

Ano: 2016

Edição:

Idioma: Português

Acabamento: brochura

Formato: 135 x 205 mm

Número de Páginas: 296

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