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Código de Defesa do Consumidor

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Autor: Angher, Anne Joyce

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A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015.
Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria. Com as atualizações de 2016 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à legislação pátria. Destaques:
• CF atualizada pelas ECs nos 92 a 95 • LEI No 13.294/2016: dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional
• DECRETO No 8.771/2016: Regulamento do Marco Civil da Internet
• Novas Súmulas Vinculantes do STF
• Novas Súmulas do STJ
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I.S.B.N.: 978853394164-9

Ano: 2017

Edição: 18ª

Idioma: Português

Acabamento: Brochura

Formato: 160 x 230 mm

Número de Páginas: 304

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