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Autor: Nepomuceno, Luciana

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A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015.
Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria. Com as atualizações de 2016 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à legislação pátria.
Destaques:
• CF atualizada pelas ECs nos 92 a 95
• Lei do Mandado de Injunção: 13.300/2016
• Portaria Conjunta no 1/2016: dispõe sobre o apoio institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos
• Res. do TSE no 23.465/2015 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos): atualizada pelas Res. do TSE no 23.471/2016 e no 23.487/2016
• Novas Súmulas Vinculantes do STF
• Novas Súmulas do STJ e TSE
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I.S.B.N.: 978853394169-4

Ano: 2017

Edição: 22ª

Idioma: Português

Acabamento: Brochura

Formato: 160 mm x 230 mm

Número de Páginas: 296

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