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Código Penal Militar Código e Processo Penal Militar

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Autor: Figueiredo, Ricardo Vergueiro

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A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015.
Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria. Com as atualizações de 2016 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à legislação pátria.
Destaques:
• CF atualizada pelas ECs nos 92 a 95
• Estatuto da OAB: atualizado pelas Leis nos 13.245, 13.247 e 13.363, de 2016
• Lei Antiterrorismo: Lei no 13.260/2016
• Lei do Mandado de Injunção: Lei no 13.300/2016
• Regulamento do uso de algemas: Dec. no 8.858/2016
• Novas Súmulas Vinculantes do STF
• Nova Súmula do STM
• Novas Súmulas do STJ

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I.S.B.N.: 978853394171-7

Ano: 2017

Edição: 15ª

Idioma: Português

Acabamento: Brochura

Formato: 160 x 230 mm

Número de Páginas: 600

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