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Leis Especiais Comentadas – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

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Autor: Neves, Gustavo Bregalda; Loyola, Kheyder; Rosa, Emanuel

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Lei Federal nº 8.069/1990

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A obra compreende:

  • Direitos fundamentais da criança e do adolescente
  • Família natural e família substituta
  • Guarda e tutela
  • Adoção
  • Prevenções especiais
  • Políticas e entidades de atendimento
  • Medidas de proteção
  • Atos infracionais – conteúdo e procedimento
  • Justiça da Infância e da Juventude
  • Perda e suspensão do poder familiar
  • Crimes e infrações administrativas

Dispostos com:

Legislação atualizada comentada artigo por artigo

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Questões de concursos oficiais

 

  • Especificações
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I.S.B.N.: 978853393803-8

Ano: 2016

Edição:

Idioma: Português

Acabamento: Brochura

Formato: 135 x 205 mm

Número de Páginas: 400

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