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Leis Especiais Comentadas – Execução Penal

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Autor: Pagliuca, José Carlos Gobbis; Cury, Matheus Guimarães

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Lei Federal nº 7.210/198

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A obra contempla:

  • Introdução à Execução Penal
  • Objeto e aplicação da LEP
  • Órgãos e estabelecimentos penais
  • Execução das penas em espécie
  • Execução das medidas de segurança
  • Incidentes de execução
  • Procedimento judicial
  • Lei Federal nº 13.163/2015 (Institui o ensino médio nas penitenciárias)
  • Lei Federal nº 13.167/2015 (Estabelece critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais)
  • Lei Federal nº 13.190/2015 (Estabelece a possibilidade de execução indireta de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimento penais)

Dispostos com:

Legislação atualizada comentada

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Questões de concursos oficiais

Questões elaboradoras pelos autores

Mapas Mentais

  • Especificações
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I.S.B.N.: 978853393801-4

Ano: 2016

Edição:

Idioma: Português

Acabamento: Brochura

Formato: 135 x 205 mm

Número de Páginas: 232

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