Lei prevê prioridade na adoção de crianças com deficiência

06-02-2014

Presidenta Dilma sanciona lei que visa acelerar a tramitação de adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica

 

A presidenta da República, Dilma Rousseff sancionou  a Lei nº 12.955 que dá prioridade de tramitação na adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica. O ato do Poder Executivo foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (6).

 

A adição do parágrafo 9 ao artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) foi decretada pelo Congresso Nacional. De acordo com o novo trecho, “terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.”

 

A intenção da autora do projeto, a deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), é acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em uma dessas condições. Isso não significa, segundo a autora, ultrapassar etapas ou flexibilizar procedimentos.

 

Fonte: Portal Brasil

Compartilhe

Faça um comentário

Livros relacionados

Posts relacionados