Lei vai garantir proteção de grupos raciais, étnicos e religiosos

25-04-2014

Dilma aprova alteração da Lei da Ação Civil Pública para incluir proteção à honra e dignidade dos grupos

 

A presidenta Dilma Rousseff alterou, na última quinta-feira (24), a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 – a Lei da Ação Civil Pública – para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25).

 

Atualmente, a ação civil pública já é prevista nos casos de danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e de infração da ordem econômica. Com a alteração, o texto passa a vigorar também à favor da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

 

Ainda segundo a normativa, poderá ser ajuizada ação cautelar, caso necessário, a fim de evitar os danos à honra e à dignidade dos grupos.

 

O texto aprovado no Senado dia 19 de março deste ano foi elaborado em1997 pelo então senador Abdias Nascimento, morto em 2011. O parlamentar era conhecido pelas lutas em prol da igualdade para as populações afrodescendentes. À época, Abdias disse considerar inegável a dispersão e a precariedade da legislação a respeito do tema.

 

Fonte: Portal Brasil

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