Rescisões Unilaterais de Contratos Empresariais

15-08-2013
recisao-de-contrato

Por Leonardo Honorato

Nos últimos meses tem crescido o número de sociedades empresárias que me consultaram sobre rescisões unilaterais de contratos empresariais dos quais eram signatárias. A análise desta preocupante situação me fez dedicar o espaço da coluna de hoje à reflexão sobre tais condutas ilegítimas.

 

Basicamente, trata-se de contratos de prestação de serviços de correspondentes, com exclusividade, nos quais a parte contratada se obriga a prestar serviços precípuos da contratante, em contraprestação a um percentual dos lucros obtidos com os serviços prestados.

 

Evidentemente, há casos, legais e contratuais, que autorizam a rescisão desses contratos, mas ela deve obedecer alguns preceitos (que variam de acordo com o motivo da rescisão – utilizado em sentido amplo no presente texto), não podendo ocorrer ao alvedrio das partes.

 

É sempre recomendável (mesmo quando há rompimento da harmonia contratual por uma das partes, salvo se flagrantemente grave) que se notifique a parte contraente outra, com antecedência de 30 dias (ou outro prazo que se tenha avençado no contrato), de tal conduta, para que ela possa se preparar para o encerramento contratual.

 

É, ademais, a própria lei civil, especificamente o Código Civil de 2002, que impõe a notificação prévia para a denúncia unilateral do contrato. Vejamos:

 

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

 

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

 

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

 

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

I – com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

II – com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

III – de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

 

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

 

Deve, ainda, o direito à rescisão ser exercido (ou exteriorizado, mediante a notificação supramencionada) imediatamente após o inadimplemento, sob pena de desaparecimento de tal direito, pelo instituto da supressio.

 

Segundo lições de Luiz Rodrigues Wambier, em valoroso artigo publicado na Revista dos Tribunais 915/280, em janeiro de 2012, “A supressio significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Pode-se dizer que o que perdeu o direito teria abusado do direito de se omitir, mantendo comportamento reiteradamente omissivo, seguido de um surpreendente ato comissivo, com que já legitimamente não contava a outra parte”.

 

Não recomendo, igualmente, rescisões por inadimplementos inexpressivos (quando comparados com os adimplementos durante o interstício contratual).

 

Isso em homenagem à teoria do substancial adimplemento, que visa a impedir o uso desequilibrado de tal direito de resolução, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença.

 

Desse modo, por tal teoria, a faculdade de simplesmente resolver o contrato, diante do inadimplemento da outra parte, deve ser reconhecida com cautela, sobretudo quando evidente o desequilíbrio financeiro entre as partes contratantes, como no caso presente.

 

Deve o contraente, dessarte, ponderar quão grave foi o inadimplemento a ponto de justificar a resolução da avença. Em termos outros, vale dizer que, para a resolução do contrato, há de se considerar não só a inadimplência em si, mas também o adimplemento da avença durante a normalidade contratual.

 

A partir desse cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que deve o contraente aferir a legitimidade da resolução do contrato, sob pena de ver-se obrigado a ressarcir danos que o outro contraente teve com a rescisão (considerada ilegítima).

 

A lista de “recomendações” é extensa pelo que, em razão da limitação textual imposta à coluna, não conseguirei continuá-la.

 

Mas, ficam, aqui, registradas essas poucas recomendações para quando se pretender rescindir um contrato empresarial.

 

Em não se adotando essas condutas preventivas, o empresário contraente assumirá o risco de ser condenado, judicialmente, a ressarcir os danos que o outro contraente teve com a rescisão (caso reconhecida sua ilegitimidade por um juiz de direito).

 

Fonte: Última Instância

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