Será instalada hoje comissão sobre novas regras de ICMS para vendas pela internet

16-08-2013
icms

Será instalada hoje, às 14h30, a comissão especial sobre a PEC 197/12, com a eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado. A proposta, já aprovada no Senado, muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela internet.

 
A principal alteração é a aplicação da alíquota interestadual do ICMS também nos casos de venda para o consumidor final, estabelecendo parcelas do imposto para o estado de origem e o estado de destino. Hoje, a Constituição prevê a aplicação da alíquota interestadual apenas nos casos de venda para consumidor que também é contribuinte do ICMS.

 

Segundo o autor da proposta, senador Delcídio Amaral (PT-MS), essa diferença não tinha importância antes do crescimento do comércio eletrônico, que tornou comum a venda interestadual direto ao consumidor. A falta de uma regra para esses casos, segundo ele, traz “sérios prejuízos para os estados consumidores”.

 

A reunião será realizada no Plenário 11.

Íntegra da proposta:

Fonte: Âmbito Jurídico

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