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Código de Defesa do Consumidor - Constituição Federal Visível e Acessível - 12ª edição

Equipe Rideel
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Leia a Sinopse

Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Informações Técnicas

País Origem : Brasil
Acabamento : Espiral
Edição : 12ª edição
Editora : Rideel
Formato : 13,5x20,5 cm
ISBN : 9786557381281
Lançamento : 2021
Número de páginas : 176
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