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Código de Defesa do Consumidor - Constituição Federal Visível e Acessível - 12ª edição
Leia a Sinopse
Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Informações Técnicas
País Origem | : Brasil |
Acabamento | : Espiral |
Edição | : 12ª edição |
Editora | : Rideel |
Formato | : 13,5x20,5 cm |
ISBN | : 9786557381281 |
Lançamento | : 2021 |
Número de páginas | : 176 |