Compre por disciplina

Name: Código de Defesa do Consumidor + Constituição Federal Visível e Acessível - 14ª Edição
Brand: Rideel
SKU: 9786557388266
Price: 29.90 BRL
Availability: OutOfStock

Código de Defesa do Consumidor + Constituição Federal Visível e Acessível - 14ª Edição

Equipe Rideel

Degustação

Adicione seus favoritos

(0) Avaliar produto

R$ 29,90

até 1x de R$ 29,90 sem juros

Qtd:

Comprar

Avise-me

Código de Defesa do Consumidor + Constituição Federal Visível e Acessível - 14ª Edição

Leia a Sinopse

Equipe Rideel

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I – Multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II e III – VETADOS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010;

189º da Independência e 122º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

DESTAQUES:
CF: atualizada até a EC nº 128/2022

Calendários 2023 e 2024

Informações Técnicas

País Origem	: Brasil
Acabamento	: Brochura
Edição	: 14ª Edição
Editora	: Rideel
Formato	: 13,5x20,5cm
ISBN	: 9786557388266
Lançamento	: 2023
Linguagem	: Português
Número de páginas	: 172