Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 2ª Edição

Coordenadores: Alberto Shinji Higa, Marcos Pereira Castro, Simone Zanotello de Oliveira e Toshio Mukai

Atualizada com:

Lei Complementar nº 198/2023
Lei nº 14.628/2023
 

Fazendo um breve relato sobre a cronologia das alterações legislativas, a Lei nº 14.133/2021 foi publicada em 1º-4-2021 e previu, em seu inciso II do art. 193, que a lei anterior perderia a vigência em dois anos. No art. 191, determinou que dentro do referido prazo seria facultado àAdministração optar por licitar ou contratar de acordo com a legislação anterior ou segundo a própria Lei nº 14.133, fixando em seu parágrafo único que os contratos resultantes de processos de contratação disciplinados pela lei anterior continuariam subordinados ao referido regime jurídico, mesmo depois de extinta a vigência da referida lei anterior, a Lei nº 8.666/1993.

Em 31-3-2023, a Medida Provisória nº 1.167, alterou a redação do inciso II do art. 193 e do art. 191 da Lei nº 14.133/2021. Foi publicada, em 28-6-2023, a Lei Complementar nº 198 e, em sua redação, adotou disposição idêntica à trazida pela Medida Provisória nº 1.167/2023 no tocante ao prazo, ou seja, manteve-se a previsão de perda de vigência da legislação anterior em 30-12-2023. Além disso, esta segunda edição contempla o exame das novas hipóteses de dispensa de licitação introduzidas pela Lei nº 14.628, de 20-7-2023.

A presente edição vem com a atualização até o mês de julho de 2023, abordando os dispositivos com comentários explicativos, citações doutrinárias e jurisprudenciais correlatas ao assunto. A nova lei de licitações ainda é um desafio para muitos e esperamos que esta obra possa colaborar com o seu conteúdo técnico e prático, para auxiliar a todos que trabalham e lidam com os processos de licitação e respectivos contratos, no âmbito da Administração Pública.

Os Autores:

ALBERTO SHINJI HIGA
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
DARLENE SANTIAGO POLETTO
JACKELINE YONE BALDO SEKINE
JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL
JULIANA VIERI
MARCOS PEREIRA CASTRO
RICARDO YUDI SEKINE
SIMONE ZANOTELLO DE OLIVEIRA
TOSHIO MUKAI