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Leis especiais Comentadas - Legislação Tributária

Pereira, Luciano de Almeida
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Leia a Sinopse

Autor: Pereira, Luciano de Almeida

 

Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Federal do ICMS – Lei Kandir)

A obra compreende:

  • Artigo 155 da Constituição Federal comentado
  • Modificações trazidas pelas Leis Complementares nº 102/2000, nº 114/2002, nº 115/2002, nº 120/2005 e nº 138/2010
  • Jurisprudência dividida por assunto

Dispostos com:

Legislação atualizada e comentada artigo por artigo,

Jurisprudência dos tribunais superiores

Questões de concursos oficiais

Questões elaboradas pela autora

Mapas mentais para auxiliar na memorização.

Informações Técnicas

País Origem : Brasil
Edição : 1ª edição
Editora : Rideel
ISBN : 9788533937994
Linguagem : Português
Número de páginas : 208
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