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Leis Especiais Comentadas - Lei de Drogas

Pagliuca, José Carlos Gobbis; Cury, Matheus Guimar

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Leia a Sinopse

Autor: Pagliuca, José Carlos Gobbis; Cury, Matheus Guimar

Lei Federal nº 11.343/2006

A obra compreende:

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)
Atividades de prevenção do uso indevido e reinserção social de usuários e dependentes de drogas
Crimes e penas
Normas de repressão à produção não autorizada
Procedimento penal
Normas de apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado
Instruções à cooperação internacional

Dispostos com:

Legislação atualizada comentada

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Questões de concursos oficiais

Informações Técnicas

País Origem	: Brasil
Acabamento	: Brochura
Edição	: 1ª edição
Editora	: Rideel
ISBN	: 9788533938021
Lançamento	: 2016
Linguagem	: Português
Número de páginas	: 136

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