Autor: Maurício Tamer

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), como se verá ao longo do texto, tem muitos objetivos. Reunidos, representam e condensam uma finalidade protetiva maior do marco legal: proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que faz a LGPD é reconhecer a existência de práticas e rotinas há muito tempo realizadas e que se valem do tratamento de dados pessoais. Ou seja, de operações com dados a partir dos quais pessoas naturais são identificadas direta ou indiretamente e, por isso, geram risco à privacidade e ao desenvolvimento da personalidade. Práticas e rotinas identificadas no plano fático e que agora passam a compor e circunscrever relações jurídicas.

Com uma estrutura elogiável, amadurecida a partir das experiências estrangeiras (com especial influência no General Data Protection Regulation – GDPR da União Europeia) e de debates nacionais plurais, democráticos e consistentes, é texto que se apresenta com começo, meio e fim, com quase a totalidade das lógicas jurídicas necessárias para um marco regulamentador que se propõe efetivo e não meramente vigente e eficaz.

Feitas essas considerações importantes para situar contextualmente a Lei e sem qualquer pretensão de esgotar os temas nela tratados, serão feitos comentários a cada um de seus artigos com a preocupação de equilíbrio entre a teoria e a prática diária.

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