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Entre as novidades, a nova edição reúne o essencial de regulação trazido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no período. Ainda há um caminho longo a ser percorrido, mas fato é que os Guias Orientativos para Agentes de Tratamento – já na sua segunda versão –, para Agentes de Pequeno Porte e a resolução específica para tais perfis de agentes são avanços importantes. Também acrescenta trecho dedicado à Resolução nº 1 da ANPD sobre o seu processo sancionatório. O espaço pedagógico conferido pela Autoridade e o ouvir público buscado reforçam o verdadeiro case democrático que a LGPD representa no cenário nacional. A Autoridade tem enveredado muitos esforços em cumprir com a agenda regulatória e o tema segue vivo. Na Europa e outros países, as regulações, antes mais esparsas, hoje são abundantes, trazendo maior previsibilidade ao que se espera de prática e regulação no País.

A nova edição também traz referência à EC nº 115/2022, à Medida Provisória nº 1.124/2022, que confere ainda mais autonomia legal e administrativa à ANPD e item dedicado à Política Nacional de Dados Abertos.

Propõe trazer a experiência prática acumulada no período desde a primeira edição, por este Autor, e também por seus colegas, alunos e clientes que, diligentemente, promovem um ambiente de crescimento e aprendizado constante. O texto busca refletir esta experiência na tentativa de trazer ainda mais contemporaneidade à matéria absolutamente contextual. Inteiramente aberto a críticas, o texto ingressa em nova fase de construção.

O Autor

Destaques:
• EC nº 115/2022, inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais;
• Inclui as regulações recentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
• Medida Provisória n° 1.124/2022, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão;
• Trata da Política de Dados Abertos.