Manual de Direito Previdenciário

ATUALIZADO DE ACORDO COM:
• Alterações legislativas de 2025 e 2026 sobre a Lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social;
• Salário-paternidade (Lei nº 15.371/2026) — novo benefício, com efeitos a partir de 2027;
• Restrição ao auxílio-reclusão (Lei nº 15.358/2026) — tese de inconstitucionalidade;
• Jurisprudência atualizada do STF e do STJ —  ADI no 6.309, Tema 1300 da Repercussão Geral e Temas Repetitivos;
• Proteção de aposentados e pensionistas contra descontos indevidos;
• 3 novos capítulos: RPPS, Previdência Complementar e Crimes contra a Previdência Social.

O Manual de Direito Previdenciário chega à sua 3ª edição integralmente revisado, atualizado e ampliado, acompanhando as intensas transformações legislativas e jurisprudenciais que marcaram o Direito Previdenciário brasileiro em 2025 e no primeiro semestre de 2026.

A obra examina as alterações promovidas por leis de altíssimo impacto prático sobre a Lei nº 8.213/1991: perícia médica, benefícios por incapacidade, salário-maternidade, disciplina dos dependentes e proteção dos aposentados e pensionistas contra descontos indevidos.

Destaca-se a análise do salário-paternidade (Lei nº 15.371/2026), benefício inovador com efeitos a partir de 2027, e o estudo crítico da restrição ao auxílio-reclusão instituída pela Lei nº 15.358/2026, cuja inconstitucionalidade é aqui demonstrada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores foi amplamente atualizada, com incorporação dos principais julgamentos do STF em controle concentrado e em repercussão geral, incluindo a ADI no 6.309 (inconstitucionalidade da idade mínima na aposentadoria especial) e o Tema 1300 (novo critério de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente), além dos Temas Repetitivos recentes do STJ.

Esta edição traz três novos capítulos: Regime Próprio de Previdência Social, Regime de Previdência Complementar e Crimes contra a Previdência Social, oferecendo uma visão abrangente e integrada do sistema previdenciário brasileiro. Concebido para estudantes, concurseiros, magistrados e advogados, o Manual combina rigor técnico, atualização normativa e linguagem acessível, mantendo a abordagem didática que caracteriza a obra desde sua primeira edição.

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