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Código de Defesa do Consumidor - Constituição Federal Visível e Acessível - 11ª edição

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Leia a Sinopse

 

Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Informações Técnicas

País Origem : Brasil
Edição : 11ª edição
Editora : Rideel
ISBN : 9788533958647
Lançamento : 2020
Linguagem : Português
Número de páginas : 156
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