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DESTAQUES:
Penal
• CP: atualizado até a Lei nº 13.869/2019
• CE: atualizado até a Lei nº 13.834/2019
• Lei Maria da Penha: atualizada até a Lei nº 13.894/2019
• Lei da Prisão Temporária: atualizada até a Lei nº 13.869/2019
• Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência: atualizada até a Lei nº 13.861/2019
• Estatuto da Advocacia e da OAB: atualizado até a Lei nº 13.875/2019
• Lei das Eleições: atualizada até a Lei nº 13.878/2019
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD: atualizada até a Lei nº 13.853/2019
• Lei no 11.473/2007: atualizada até a Lei nº 13.844/2019
• Dec. no 7.950/2013: atualizado pelo Dec. nº 9.817/2019
• Dec. no 9.489/2018: atualizado pelo Dec. nº 9.876/2019
• Regulamentos do Estatuto do Desarmamento: atualizados até o Dec. nº 10.030/2019
• Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade)
• Dec. nº 9.926/2019 (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas)
• Novas Súmulas do STJ

 

Informações Técnicas

País Origem : Brasil
Edição : 23° edição
Editora : Rideel
ISBN : 9788533958920
Lançamento : 2020
Linguagem : Português
Número de páginas : 1056