Liberdade e Medidas Cautelares pessoais diversas da Prisão

Coords.: Rogério Cury e Willey Sucasas
Org.: Mariana Beda Francisco

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Atualizada com o "pacote anticrime"

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A Constituição de 1988, de cunho eminentemente humanista, estabelece, entre outros valores supremos, a dignidade, os direitos humanos e a liberdade como elementos fundantes do Estado Democrático de Direito.

Eis que nesse contexto de prevalência e homenagem às liberdades, a Lei Adjetiva Penal, em seu artigo 282, I e II, expressamente exige a demonstração dos requisitos da necessidade (para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais) e da adequação (à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado), para o estabelecimento de quaisquer medidas cautelares, inclusive e principalmente a prisão.

Em arremate, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, cujo teor e anexos instrumentalizam os procedimentos necessários à consecução das medidas cautelares penais.

Temática de tão vultosa alçada merece análises de igual imponência, razão da minha felicidade em prefaciar a presente obra, de coautoria do Advogado Criminalista Rogério Cury, conquanto inaugura um compêndio de refinados estudos de lavra de notáveis juristas.

Assim, mais que apresentar ciência de ordem técnico-jurídica de elevada qualidade, a presente obra, no esteio da disseminação de inteligências, carrega nítido conteúdo humanista e traz à reflexão importante dialética não só sobre as medidas cautelares penais, mas principalmente sobre a função de pacificação social do Poder Judiciário e sua inescusável vinculação ao Estado de Direito que irradia da Constituição Cidadão.

Boa leitura!

Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Conselheiro do CNJ